Estado – O ato de abertura oficial da 36ª Expoleite e da 9ª Fenasul, realizado na tarde da última quinta-feira, dia 16, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio, deve servir para consolidar uma “virada de página” nos episódios que marcaram a atividade leiteira gaúcha recentemente, a partir do desmantelamento de um grupo de atravessadores que vinha fraudando o produto antes de ser entregue na plataforma das indústrias, com a adição de água, ureia e formol.
A opinião é do secretário da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi, ao abrir o evento, representando o governador Tarso Genro, e anunciar um conjunto de seis medidas que estão sendo adotadas pelo Governo do Estado para reduzir, ainda mais, a possibilidade de ocorrência de fraudes que possam comprometer a imagem desta cadeia produtiva e, fundamentalmente, para preservar a saúde pública.
Conforme o secretário, a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio promoveu, nos últimos dois anos, mais de 60 reuniões e efetuou visitas a diversos países para compreender o funcionamento da cadeia e propor um conjunto de medidas que apontassem para a reorganização do setor, o que foi consolidado em um seminário de alinhamento estratégico. “Nos desafiamos a produzir políticas que possibilitassem duplicar a produção em dez anos, tendo como elementos fundamentais a sanidade e a qualidade dos produtos, visando ampliar a exportação da produção gaúcha”, explicou o secretário.
De acordo com ele, a fraude, descoberta em ação do Ministério Público Estadual, com o apoio da fiscalização da Secretaria e do Ministério da Agricultura, fez com que fosse ultimada a elaboração das propostas anunciadas. Mainardi fez questão de enfatizar que o que ocorreu foi uma excepcionalidade, já que, na sua opinião, a regra é de que a quase totalidade de produtores e indústrias atuam de forma correta, em acordo com a legislação sanitária, oferecendo produto de qualidade ao consumidor final.
Medidas
Confira, abaixo, as medidas anunciadas pelo secretário Luiz Fernando Mainardi para melhorar as estruturas de fiscalização, de organização da cadeia produtiva do leite e de estímulo a investimentos na área da sanidade animal:
Concurso Público
O Governo do Estado publica, nos próximos dias, no Diário Oficial, edital abrindo o concurso público para contratação de fiscais agropecuários e técnicos superiores agropecuários que se integrarão ao Departamento de Defesa Agropecuária, visando melhorar e ampliar a ação fiscalizatória do Estado e, consequentemente, a certificação da produção para que se qualifique a acessar outros mercados.
Adoção da Instrução Normativa (IN) 62 / 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) Portaria da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio determinará a adoção, no âmbito do Serviço de Inspeção Estadual da IN 62/2011, do Mapa, que hoje abrange apenas os estabelecimentos sob inspeção federal. A importância da medida reside no fato de que a Instrução Normativa, dentre outros dispositivos, regula a coleta e o transporte de leite, ao mesmo tempo em que aprova, também, o regulamento técnico da sua produção, identidade e qualidade. Obstaculiza-se, assim, a adoção dos meios ilícitos que oportunizam a fraude no leite, como a recentemente detectada em ação do Ministério Público Estadual. A IN será adotada de forma gradativa.
Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul – FundoLeite
O Estado encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei propondo a criação do FundoLeite. Trata-se de Fundo público cujos recursos se destinam a custear e a financiar ações, projetos e programas que visem apoiar a coordenação e o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite e seus derivados no Estado. Os projetos a serem executados serão indicados pelo Instituto Gaúcho do Leite – IGL, entidade privada a ser criada após a aprovação do Fundo, na qual a cadeia produtiva terá um fórum de discussão e de apoio à sua gestão, um banco de dados e um centro de inteligência setorial. A receita ordinária do FundoLeite será constituída de forma tripartite: 1/3 vem dos produtores, 1/3 das indústrias e 1/3 do Governo Estadual. Adicionalmente o Governo se dispõe a destinar, também, ao Fundo, 10% dos futuros créditos presumidos fiscais que eventualmente concederá às indústrias para preservar sua competitividade interestadual. As contribuições privadas serão iguais às hoje recolhidas ao Fundo de Sanidade Animal (Fundesa), sem impacto para produtores e indústrias. Quanto a estas, já recebem do Estado benefícios fiscais de apoio á atividade que, anualmente, somam cerca de R$ 224 milhões. Quanto aos produtores, a contribuição impacta apenas 0,06% do valor mensal recebido pela venda do produto.
Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite no Rio Grande do Sul – Prodeleite
Trata-se de Programa que objetiva o desenvolvimento sistêmico e ordenado de toda a cadeia produtiva, desde a produção da matéria prima até a colocação dos derivados no mercado, estruturado a partir de experiências consolidadas em expoentes mundiais na produção leiteira, por nós visitados (Espanha, Nova Zelândia, Austrália, Alemanha, Holanda, Israel, Uruguai, Inglaterra). Estabelece, num mesmo instrumento legal, as diretrizes e regramentos necessários para tal, num trabalho que envolveu os mais diversos órgãos do Governo e as principais entidades setoriais. Seu envio ao Legislativo gaúcho, para a transformação em Lei, deve-se à intenção de perenizar o Programa, por tratar-se de uma política setorial de Estado e não de Governo.
Restrição de Portarias que liberam agroindústrias portadoras somente de inspeção municipal (SIM), a comercializar em eventos fora do seu município
A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, historicamente, vem emitindo Portarias que autorizam a participação de agroindústrias que detém apenas inspeção municipal (SIM) em eventos estaduais, fora do município onde estão sediadas, para comercialização dos seus produtos. Esta excepcionalização, embora tenha importância econômica e social, constitui-se numa liberalidade, já que contraria a legislação vigente, e pode colocar em risco a saúde pública, além de retrair a adesão dos municípios ao Sistema Brasileiro de Inspeção (Sisbi) e/ou ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte(Susaf). O objetivo da medida, a ser adotada após a Expointer 2013, é aumentar a responsabilidade dos municípios sobre a qualidade da produção das agroindústrias sob sua inspeção sanitária e padronizar os procedimentos, oferecendo ao consumidor, por conseguinte, produtos de melhor qualidade. Será dada ampla divulgação, orientação, treinamento e prazos suficientes para a adesão dos serviços municipais de inspeção ao Suasa-Sisbi ou ao Susaf. A consequente adesão dos municípios aos sistemas acima citados, além de melhorar a qualidade dos produtos, oportunizará às empresas abrir seu mercado além da circunscrição municipal, potencializando os ganhos econômicos e sociais decorrentes.
Adesão do Estado ao Sistema Brasileiro de Inspeção (Sisbi) na área de leite e derivados
Em 2011 o Estado aderiu ao Sisbi na área de carnes e derivados. Com a edição de Portaria para adesão à IN 62 do Mapa oportuniza-se também a adesão na área de leite e derivados. Isto, além de propiciar a melhoria da qualidade daqueles produtos, permitirá, aos laticínios, sob inspeção estadual, o comércio da produção em todo o território nacional, ao invés de somente no território gaúcho. De imediato a medida beneficiará a 68 pequenos laticínios que, aderindo a este novo mecanismo, receberão da Secretaria da Fazenda, como contrapartida e apoio à competitividade dos seus produtos, a concessão da elevação do seu crédito presumido na comercialização de queijos, de 5% para 10%, equivalente a mais de R$ 2 milhões/ano. Este recurso servirá para, entre outros fins, fazer as adequações porventura necessárias para os estabelecimentos às exigências do Suasa-Sisbi. Ao mesmo tempo, o soro derivado do queijo por elas produzido será utilizado pelos estabelecimentos SIF gaúchos recém incentivados pelo Governo (bebidas lácteas, proteína whey, etc.), eliminando a importação e viabilizando a exportação, trazendo divisas ao Rio Grande do Sul.
Ato complementar: Efetivação do Programa Mais Leite de Qualidade – de incentivo ao uso de resfriadores de expansão direta e de ordenhadeiras
O Programa foi lançado na Expodireto 2014, em 04/032013, através da assinatura do Decreto Estadual nº 50.123, da mesma data, objetivando auxiliar os produtores de leite no acesso a tecnologias que qualifiquem o produto (resfriadores de expansão e ordenhadeiras), a indústria na obtenção de matéria prima qualificada, a renda do produtor por ganhos de qualidade sanitária e, enfim, o consumidor, com a disponibilização de derivados lácteos de maior qualidade. Os instrumentos necessários à formalização das parcerias e dos controles internos, as negociações com fornecedores dos equipamentos, com estabelecimentos bancários e com agroindústrias fomentadoras da produção leiteira para a mediação das operações foram efetivadas e, na tarde de ontem, foram assinados os Termos de Cooperação Técnica com a cooperativas e com a Associação das Pequenas Indústrias de Laticínios do Rio Grande do Sul (Apil), instituições bancárias e com os fabricantes.
