O município definiu nesta terça-feira, dia 2, ações de fiscalização do comércio informal. Participaram da reunião o Procurador Jurídico do município, Brigada Militar (BM), Polícia Civil, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Secretário da Fazenda (Sefaz) e Secretária de Planejamento (Seplan).
De acordo com a titular da Seplan, Marta Peixoto, o acordo entre os participantes é colocar em prática o Código Tributário do Município nº 2714, em vigor desde 1973. Para isso será intensificada a fiscalização.
O Código Tributário não permite a comercialização informal nas ruas Júlio de Castilhos; Bento Gonçalves, Avenida Benjamim Constant, no Centro, e nas transversais destas ruas. “Não somos contra o comércio ambulante. É uma forma de renda, porém, não é justo com quem paga os impostos para ter a sua loja. Não sabemos nem a procedência dessas mercadorias. E comprar produto sem procedência é incentivar o ilícito”, diz Marta Peixoto.
Um local específico será avaliado, mas é necessário o pagamento de impostos para a atividade. “O comércio ambulante não é proibido, mas existem lugares para que ele seja exercido. E para que ele seja legal, é necessário o pagamento das taxas. Os valores variam de acordo com o tipo de produto e o tempo de permanência do vendedor”, comenta o secretário da Fazenda, José Carlos Bullé.
Valores
Para regularizar a situação os comerciantes informais podem ir até a Secretaria da Fazenda (Sefaz). No local devem informar o tempo desejado de atuação do comércio. Para trabalhar como ambulante durante um dia o valor é de R$ 95,70; para sete dias e utilizando carrinho custa R$ 191,40. Quem não estiver em dia pode ter a mercadoria apreendida.
Polícia
A participação da Polícia Civil e da Brigada Militar (BM) na reunião foi para trabalhar uma forma de investigação que descubra a origem dos produtos vendidos.
Comércio formal
De acordo com a titular da Seplan, alguns comerciantes formais fazem das calçadas a extensão de suas lojas. Embora paguem impostos, eles não podem invadir os passeios públicos.
Na semana passada houve uma reunião entre os empresários, a secretária e a equipe de fiscalização da Seplan para tratar do assunto. Ficou acordado que eles podem expor seus produtos 40 centímetros além dos limites. Só que a medida não é cumprida.
A fiscalização da Seplan irá aos locais já identificados nesta quinta-feira, dia 4, para cobrar o que foi tratado. Caso seja mantido o descumprimento as empresas serão notificadas.
