Teutônia recebe do Sebrae certificado de implementação da Lei Geral

Após a regulamentação, em 28 de março, por meio da Lei no 4.184/2014, que se refere a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, elaborada e encaminhada pela Administração de Teutônia, com a aprovação da Câmara de Vereadores, o município implementou a Lei desde o dia 02 de dezembro de 2014.

Em reconhecimento, o Sebrae conferiu ao município de Teutônia, na gestão do prefeito Renato Airton Altmann, o certificado pela implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. “A iniciativa da prefeitura, que regulamentou e colocou em prática a Lei, beneficia os pequenos negócios do município”, foi a avaliação do Sebrae.

A lei regula o tratamento assegurado ao micro-empreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no caso de participação em licitações municipais, facilitando o acesso a estas empresas de menor porte. As secretarias envolvidas no processo foram as de Indústria e Comércio, Fazenda, Administração e Planejamento.

O secretário de Indústria e Comércio, José Mirto Petter, explica que “com a criação desta lei, a Administração Municipal criará editais específicos para que pequenas empresas possam participar de licitações com valor limite de R$ 80 mil”. Os contadores receberão qualificação do Sebrae para dar maior suporte à classe empresarial. “Outro grande benefício é a desburocratização nos processos, o que proporcionará melhorias nos trâmites internos, tanto na agilidade quanto na transparência”, salienta.

O prefeito Renato Airton Altmann aponta que com esta medida “valorizamos e incentivamos nossos empresários, e nada mais justo que simplificar e desburocratizar o sistema, possibilitando o ingresso destes na concorrência pública para fornecimento de serviços e produtos. Teutônia está se desenvolvendo em todas as áreas, o crescimento é notório, e isso só é possível devido à união do nosso povo. Nós, enquanto administração pública, buscamos fazer o melhor pela cidade, mas a diferença quem faz é cada cidadão, neste caso, os empresários”.

Quais serão os benefícios a estes grupos de empresários?

O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao micro-empreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

  • O incentivo à formalização de empreendimentos;
  • A unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
  • A simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
  • A fiscalização orientadora;
  • O agente de desenvolvimento;
  • A preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

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