Terceirização: Novo cenário trabalhista pauta Almoço Empresarial da CIC Teutônia

“Terceirização: as perspectivas de um novo cenário trabalhista” foi o tema de mais uma edição do Almoço Empresarial promovido pela CIC Teutônia. O evento ocorreu na quinta-feira, dia 24, no Auditório 03 da entidade, e contou com a participação de 80 pessoas. O palestrante foi o consultor da área trabalhista, mestre em Direito, Joel Gallo, escritor e autor de artigos voltados ao Direito do Trabalho.

Gallo trouxe detalhes da Lei 4.330/2004 e formas de terceirização, com suas respectivas leis. “Na atualidade existem diferentes formas de terceirização no Brasil, entre elas representação comercial, trabalho temporário, vigilância, guarda e transporte de valores, trabalhador avulso portuário, transporte rodoviário de cargas, trabalhador avulso sindicalizado, contrato por empreitada, subempreitada e atividades acessórias ou não essenciais”, enumerou.

Sobre o Projeto de Lei da Câmara no. 30 de 2015, o palestrante questionou se o mesmo resolve o problema da terceirização no Brasil. Entre penalidades para irregularidades, Gallo ressaltou que há multa de R$ 1 mil por empregado nos casos de desvirtuação das atividades dos empregados terceirizados; deixar de conceder alimentação, transporte, atendimento ambulatorial, treinamento e condições de saúde e segurança; se abster de reter o pagamento proporcional ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada; deixar de pagar diretamente os salários, os recolhimentos fiscais e previdenciários e o FGTS quando verificado o inadimplemento pela empresa terceirizada e não notificar o sindicato da categoria para acompanhar o pagamento das verbas aos trabalhadores.

Por fim, ele ainda trouxe alguns exemplos de condenação e valores pagos pelas empresas consideradas irregulares. “A Lei traz multa para qualquer artigo que for descumprido”, concluiu, respondendo perguntas dos empresários.

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