A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) viabilizou, na quinta-feira (23/05), a manutenção da atuação da Junta Comercial no interior do Estado. A viabilidade jurídica alcançada pela PGE atende importante demanda dos municípios e do setor empresarial, fomenta a economia e gera impacto positivo nas regiões, já que facilita o registro de empresas e seus procedimentos junto ao Estado.
A PGE, por meio da análise realizada, entendeu que o processo de desconcentração, por meio de convênios, dos serviços prestados pela Junta Comercial, é juridicamente viável, não se limitando apenas aos de natureza acessória. Ainda esclareceu não ser necessário que o servidor habilitado para a prática das decisões esteja vinculado à estrutura da Junta Comercial, desde que comprove conhecimento de Direito Comercial e de Registros de Empresas Mercantis.
Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, “construir alternativas jurídicas sólidas que auxiliem no desenvolvimento do Estado, fomentem a atividade econômica e simplifiquem a atividade do empreendedor também são atribuições da Procuradoria-Geral do Estado. Nessa linha, continuaremos trabalhando para viabilizar o desenvolvimento e facilitar a vida das pessoas.”
A atuação jurídica da PGE decorre de questionamento realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e restou consolidada em pareceres elaborados por procuradores da Procuradoria do Domínio Público Estadual e Assessoria Jurídica e Legislativa do Gabinete da PGE.
