Para IGL, PL do Leite deverá por fim à lacuna legislativa que dificultava punição a fraudadores

A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi), junto com entidades representativas da cadeia produtiva do leite e o Ministério Público Estadual (MP-RS), apresentou na quarta-feira, dia 11, ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Edson Brum, o Projeto de Lei do Leite, que estabelece um regramento para o transporte e comercialização da matéria-prima. O PL, que é considerado fundamental para por fim à lacuna legislativa que dificultava a fiscalização e punição de fraudadores do produto, foi apresentado em regime de urgência pelo Executivo no parlamento gaúcho.

Conforme o coordenador da Subchefia Parlamentar da Casa Civil, Ananias Amaral, o projeto foi publicado na quinta-feira, dia 12, no Diário da Assembleia. Os deputados terão oportunidade então de propor emendas em duas oportunidades: durante os dez dias de pauta, após a publicação e, somente para os que compõem a Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), durante sete dias. Ao invés de seguir para o relator, o PL vai direto para a pauta do dia e, caso não seja votado em 30 dias, tranca a pauta. Por isso, deve ser votado ainda em 2015 e ser sancionado pelo governador José Ivo Sartori. Segundo o subchefe Legislativo da Casa Civil, César Kasper de Marcillac, o governo estabeleceu o prazo de 90 dias para fazer a regulamentação da lei, o que deve jogar para o final do primeiro trimestre a sua entrada em vigor.

O diretor executivo do Instituto Gaúcho do Leite (IGL), Ardêmio Heineck, comemorou esse passo importante que foi dado para moralizar o transporte e comercialização do leite no Estado e pensa que a legislação deverá coibir a fraude. “É uma discussão que teve início no Instituto Gaúcho do Leite (IGL), tão logo surgiram as operações Leite Compen$ado”, frisa Heineck. O IGL, dentro de suas atribuições legais, junto com os seus associados, criou no início do ano duas minutas de projeto de lei, o Transleite e o Prolácteos, apresentando-as ao Parlamento e à Seapi, respectivamente. O PL apresentado hoje deriva desses textos, com contribuição dos técnicos da Seapi, MP e demais entidades. Para o presidente do IGL, Gilberto Piccinini, foi um trabalho conjunto como merece uma cadeia importante como a leiteira, seus integrantes e o consumidor.

Ainda segundo Piccinini, espera-se agora uma aprovação ágil. “A má reputação do leite gaúcho, causada por uma minoria, nos trouxe prejuízos comerciais e gerou problemas sociais. A partir de agora, poderemos avançar rápido na questão da agregação de valor aos produtos lácteos e na expansão do seu consumo”, afirma o presidente do IGL.

O subprocurador geral da Justiça, Fabiano Dalazen, considera que o PL é um instrumento normativo que dá um bom caminho para a educação e para a punição de eventuais fraudes. “É um avanço significativo que vai permitir que no RS a gente continue reprimindo a ação dos fraudadores desse produto tão importante.” Em 2016, avisa Dalazen, o MP continuará apertando o cerco contra os criminosos. “Sempre que nós verificarmos a existência de indício de fraude, nós vamos apurar. Com a lei, as dificuldades que temos na fiscalização do transporte hoje vão melhorar muito”, pondera.

O presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum, agradeceu a colaboração de todos os envolvidos na elaboração do projeto e ressaltou que este será um dos mais importantes atos desta legislação. “Não queremos fazer uma lei de um governo só, mas sim uma política de Estado na área do leite, como foi na criação do IGL”, destacou. Já o secretario da Agricultura, Ernani Polo, diz que o regramento completo da legislação é necessário para o setor, já que abrange toda a cadeia produtiva do leite.

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