Liminar beneficia lojistas optantes pelo Simples Nacional

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Lajeado informa aos cerca de 600 associados a conquista de mais um benefício para a categoria. Os lojistas optantes pelo Simples Nacional estão autorizados a depositar em juízo o diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais. A CDL Lajeado é filiada à Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), que obteve liminar na Justiça autorizando o depósito dos referidos valores.

Desta forma, os empresários poderão optar por permanecer efetuando o pagamento regular da importância referente ao diferencial de alíquota de ICMS ou efetuar os depósitos judiciais autorizados pela liminar.

Conforme o presidente da AGV, Vilson Noer, a decisão liminar é um reconhecimento do Judiciário da incoerência tributária a que eram submetidas as empresas quanto à cobrança de 5% como diferença de alíquota nas compras de fora do RS, e que não é cobrada pelos governos em SC e PR. Para o presidente da CDL Lajeado, Ricardo Luís Diedrich, trata-se de uma justa conquista para o comércio, que assim poderá reduzir seus compromissos com impostos, estender o benefício para os consumidores e, por consequência, vender mais.

A decisão, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, é válida somente para as empresas associadas às entidades vinculadas à AGV, a exemplo da CDL Lajeado. Assim, caso a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança desta parcela do ICMS dos optantes pelo Simples Nacional argumentada no processo movido pela AGV se confirme definitivamente, os valores depositados retornarão às empresas depositantes, sem a necessidade de aguardar o pagamento de precatórios.

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