Licenciamento de máquinas de cartões: Entidades querem alterar lei em Encantado

A classe contábil segue mobilizada para evitar prejuízos a empresários e escritórios de contabilidade, decorrentes da obrigatoriedade do licenciamento das máquinas de cartões de crédito e débito por parte das empresas. Trata-se de uma nova legislação, exigida pelo Tribunal de Contas do Estado, e que já foi aprovada por alguns municípios da região. É o caso de Encantado, onde o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade do Vale do Taquari (Sincovat), a Associação das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Vale do Taquari (Aescon) e a delegacia do Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRCRS) na cidade buscam contornar a situação.

Na última quinta-feira, dia 5, dirigentes das três entidades e proprietários de escritórios de contabilidade participaram de reunião com o secretário da Administração, Fredi Camargo, procurador geral do município, João Fernando Vidal, e advogado Alessandro Coletto Herdina, do Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa (Ibrama), momento em que manifestaram repúdio à lei, dialogaram e buscaram alternativas para alterá-la.

A regulamentação estabelece regras de funcionamento das máquinas de cartões de crédito e débito, assim como atribui aos profissionais contábeis a tarefa de enviar às prefeituras as informações das transações realizadas em determinado período. A categoria entende que a tarifa incidente (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS) é inviável para o empresário, e, principalmente, aos contadores, que terão que arcar com multa solidária de R$ 10 mil, no caso de ser encontrado equipamento irregular. “Os escritórios de contabilidade são parceiros das prefeituras. Não somos contrários à cobrança, queremos construir algo conjuntamente. Não queremos ser responsabilizados e penalizados”, ressaltou o técnico em contabilidade e presidente da Aescon, Delmar Bruxel. A Administração Municipal manifestou interesse em atender às demandas dos profissionais, e uma nova reunião ocorrerá nesta semana com os profissionais da cidade. “Estamos aqui para trocar ideias, dirimir dúvidas e ajudar no que for necessário. Nosso papel é auxiliar o ente público a solucionar esta demanda”, disse Herdina.

Representaram o Sincovat o presidente e vice-presidente, Jandir Dickel e Edson Schneider, respectivamente, e o CRCRS, a delegada regional em Encantado, Elani Bagatini.

Outros municípios

A intenção das entidades contábeis é estreitar ainda mais o diálogo com os executivos da região. Neste sentido, a lei já foi revogada em Teutônia, e o assunto levado à Associação dos Municípios do Vale do Taquari (Amvat). A intenção é pautá-lo em âmbito estadual, junto à Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).

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