Imposto na nota: Empresas deverão informar tributos aos consumidores

A partir da próxima segunda-feira, dia 10, entra em vigor em todo o Brasil a Lei nº 12.741/2012, conhecida como “Lei da Transparência Fiscal”. A norma foi instituída com o objetivo de esclarecer aos consumidores o verdadeiro custo tributário das operações de venda. As empresas passam a ser obrigadas a incluírem nos documentos fiscais a informação aproximada dos tributos Federais, Estaduais ou Municipais incidentes sobre as transações. O procedimento inclui mercadorias e serviços e deve especificar os impostos inclusos em cada item.

O Sindilojas Vale do Taquari está orientando seus associados a se adequarem à regra. A entidade representa mais de três mil estabelecimentos comerciais de diversas categorias econômicas, localizados em 34 municípios da região. O lembrete é para que busquem conhecimento para a melhor implantação do sistema, a fim de atender as expectativas dos clientes e evitar prejuízos com o descumprimento da lei.

Na visão do sindicato, é necessária a conscientização da população a respeito da carga tributária, no entanto, antes de a lei ser decretada todas as partes interessadas deveriam ser ouvidas. “A lei passa a ser o dia a dia dos negócios se ela é aplicável. Como será feita a adaptação para que as empresas possam cumprir com esta exigência? Que prazo os empresários acreditam ser necessário para poder implantar a obrigatoriedade?”, questiona o presidente do Sindilojas Vale do Taquari, Marcos André Mallmann.

O contribuinte terá a opção de afixar nas dependências de seu estabelecimento um painel com as informações dos tributos. Na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda, deverão também ser informados os valores referentes ao Imposto de Importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação. Deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores, sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

O descumprimento da norma acarreta ao empreendimento várias penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre elas estão multa, apreensão do produto e inutilização da mercadoria.

Tributos que deverão ser computados:

  • Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
  • Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/Pasep);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

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