Executivo de Lajeado propõe incentivo às agroindústrias e criação de fundo municipal

Em projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores de Lajeado, o Executivo propôs a criação do Programa Municipal de Incentivo a Agroindústria, com vistas a agregar valores aos produtos agropecuários, valorizar e transformar produtos locais, bem como incrementar a produção e elevar a produtividade. Para concessão dos incentivos, será levado em conta a importância da atividade econômica da empresa agroindustrial; a função social decorrente da geração de oportunidades de trabalho; o nível de valor agregado às matérias-primas existentes no município a serem aproveitadas no processo de produção e o poder de difusão de benefícios para os demais setores da economia de Lajeado.

Conforme o projeto, os incentivos a serem concedidos pelo município se constituirão em projeto de licenciamento ambiental para cada empreendimento, conforme o caso; serviços de terraplenagem e transporte de terra ou materiais; instalação de água e infraestrutura básica; estrutura do responsável técnico e inspeção sanitária; cursos de formação específica em cada área de atuação; recursos financeiros para despesas de manutenção e/ou custeio; bem como outros que por ventura sejam elencados a critério do Conselho de Desenvolvimento Rual e de Política Agrícola de Lajeado (Coderpal). Contudo, os benefícios serão apurados em valores, não podendo o total ser superior a 50% do investimento.

A agroindústria beneficiada não poderá encerrar suas atividades antes de decorridos, no mínimo, cinco anos, sob pena de devolução dos benefícios concedidos pelo município, apurado em valores que serão corrigidos de acordo com o Código Tributário Municipal, a partir da extinção, abandono ou encerramento das atividades. A análise e aprovação dos projetos, bem como o acompanhamento da implantação e funcionamento do estabelecimento será feita por equipe técnica do município, juntamente da Secretaria de Agricultura e Urbanismo (Saurb), Emater e Coderpal. Com a finalidade de dar sustentação financeira aos incentivos às agroindústrias, o projeto de lei também propôs a criação do Fundo Municipal da Agroindústria (Fumagro).

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