AGV pede aplicação da Lei do Imposto de Fronteira

Na tarde da última quinta-feira, dia 27, o presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), Vilson Noer, e demais representantes do comércio gaúcho estiveram reunidos com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Gilmar Sossella.

Na ocasião, entregaram ao parlamentar uma carta pedindo explicações sobre a aplicação da Lei do Imposto de Fronteira – que impede a cobrança de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos vindos de fora do Estado. Esta, que foi aprovada e sancionada pelos deputados, está em vigor, mas vem sendo descumprida pelo Governador do Estado, Tarso Genro.

Segundo Noer, os lojistas estão desconfortáveis, tendo prejuízos e muitas demandas judiciais. A Assembleia deve em breve se manifestar oficialmente sobre a situação. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Lajeado é filiada à AGV é favorável à causa, pois a decisão beneficia as empresas do comércio e ajuda no crescimento econômico do Estado.

Conforme prevê a constituição, a lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa no dia 13 de janeiro deste ano. No dia 20 de março, ocorrerá o primeiro recolhimento depois da decisão. Para os empresários que decidirem realizar o pagamento da DIFA, a orientação da AGV é de que o façam via depósito judicial.

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