AGV defende validade da extinção do Imposto de Fronteira

A extinção da cobrança do Imposto de Fronteira no Rio Grande do Sul está prevista na Lei 14.436, sancionada em janeiro deste ano. A medida não está sendo acatada pelo governo do Estado, o que tem gerado forte apelo de organizações empresariais e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) pela legitimidade da lei. Recentemente, a Procuradoria da ALRS emitiu parecer que reafirma a validade da extinção da cobrança do Imposto de Fronteira. O documento destaca que a medida “possui plena validade, vigência e eficácia, ou seja, produzindo efeitos para determinar que as operações de ICMS praticadas pelas microempresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estão incluídas obrigatoriamente nas exceções”.

A causa é amplamente defendida pela Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), a qual tem como presidente Vilson Noer. A entidade é uma das representações do varejo gaúcho que estão reunidas no movimento Chega de Mordida. Noer destaca que a extinção do tributo é decisiva para que os lojistas possam manter seus negócios e seus empregados, além de continuarem se desenvolvendo e crescendo. “Ao pagar os 5% da Difa, perdem competitividade com as empresas, que se creditam do ICMS, e perdem para os estados vizinhos (Santa Catarina e Paraná) que não cobram esta diferença. Isto acaba gerando prejuízos acumulados e, na maioria das vezes, o lojista sucumbe diante destas adversidades tributárias”, frisa o presidente da AGV.

Segundo Noer, quanto ao pagamento do imposto, a orientação é no sentido de que os lojistas se resguardem fazendo o depósito judicial ou reservando estes recursos para, diante de uma decisão desfavorável, não terem sua situação financeira abalada.

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